Terça-feira, 22 de Julho de 2014

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COLUNA FORENSE em 10 de novembro de 2002

Racha leva jovens ao Tribunal do Juri. Ao julgar o processo RESP 249604/SP; Recurso Especial E2000/0019028-4, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: I - É de ser reconhecido o prequestionamento quando a questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão recorrido. II - Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do C. Penal. III - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate. IV - O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. V - O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no entanto, é - em princípio - anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada. O julgamento data de 21 de outubro de 2002, sendo Relator o Ministro Felix Fischer.

Roteiro de Psicopatologia forense. 224p. Antonio José Eça. Trata-se de trabalho que tem por objetivo proporcionar ao profissional um conhecimento maior da área de psicopatologia forense, que cada vez mais se impõe como necessidade básica para o diagnóstico adequado e o bom encaminhamento jurídico dos casos, seja na área penal, organizacional ou cível. Tem como público alvo primordial Psiquiatras, Psicólogos, profissionais do Direito. A obra se caracteriza também por conter inúmeros exemplos de laudos de sanidade mental e pareceres emitidos diversos tipos de patologia e pacientes, que permitem que o profissional tenha uma idéia bastante abrangente do uso da Psicopatologia Forense na vida prática, seja qual for a sua formação profissional básica. Editora Forense. www.forense.com.br.

Confira as posses e promoções em São Paulo. Foram empossados nos cargos de Desembargadores do Tribunal de Justiça o Dr. Luiz Antonio Morato de Andrade e o Dr. Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva. Foi promovido, por antigüidade, o Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto, do cargo de Juiz do Tribunal de Alçada Criminal, ao de Desembargador do Tribunal de Justiça, decorrente do falecimento do Desembargador João Clímaco de Godoy Filho. Foi promovido, por antigüidade, o Dr. José Roberto Coutinho de Arruda, do cargo de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ao de Juiz do 1º Tribunal de Alçada Civi, decorrente da remoção do Dr. Massami Uyeda. Foi empossado no dia 19/9/2002, o Dr. Luiz Eurico Costa Ferrari, no cargo de Juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil. Foi promovido, por merecimento, o Dr. Octávio Helene Júnior, do cargo de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau (entrância especial), ao de Juiz do Tribunal de Alçada Crimina, decorrente da promoção do Desembargador Mariano de Siqueira Neto.

Prequestionamento, Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Roteiro para a advocacia no STJ e no STF. 108p. Bruno Mattos e Silva. Esta obra é um roteiro de aplicação para os advogados atuarem junto ao ST J e no STF. Assim, é indicada para advogados que pretendam viabilizar o acesso de recursos às instâncias especial e extraordinária, bem como para os advogados que já estejam com processos no STJ ou STF, uma vez que trata dos recursos, quais sejam, agravo, embargos de declaração, embargos de divergência e recurso extraordinário na instância especial. É indicada também como leitura complementar das disciplinas Direito Processual Civil e como texto-base da disciplina Recursos nos Tribunais Superiores. A obra está de acordo com as últimas alterações do CPC. Editora Forense. . www.forense.com.br.

Permitida a apresentação de documentos ausentes na solução de questões judiciárias. O processo recebeu o n. Resp 327459 e decidiu que o órgão julgador, quando achar necessário, deve facilitar a apresentação de documentos importantes para a resolução de questões. Assim, quem se sentir prejudicado na justiça por falta de documento pode pedir ao juiz a sua apresentação, desde que ele não seja obrigatório nos termos da lei. Esse foi o entendimento da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial de empresa contra decisão que não acolheu seu pedido, devido a ausência de documentação. Entendeu-se ser conveniente permitir a juntada do documento, o qual não sendo obrigatório nos termos da lei, foi considerado indispensável pelo juiz de agravo. "Se a peça não se acha prevista no artigo 525 do CPC, como essencial, porém se revela indispensável ao exame da controvérsia segundo entendimento do órgão julgador, deve ele facilitar para que ela seja juntada, ou determinar complementação da instrução por parte do agravante" concluiu o ministro Ruy Rosado de Aguiar em seu voto-vista.

Exibição de extratos bancários. Em medida cautelar de caráter satisfativo, envolvendo exibição de documentos de contrato bancário, é correto que o banco apresente os extratos e demais documentos. Possibilidade, tendo em vista a dificuldade do homem médio em compreender os cálculos utilizados nas operações de mútuo. O recurso foi provido para este fim, em julgamento do 1º TACIVIL pela sua 3ª Câmara, na apelação nº 884.760-7, de Santa Bárbara D’Oeste-SP.

Registro Público da Atividade Empresarial. 454p. Américo Luís Martins da Silva. A obra, em sua parte introdutória, abrange as noções gerais de registro público, finalidades do registro público, efeitos do registro público e registros públicos regulados pelo Direito Comercial. O autor procurou, nas páginas que compõe a obra, apresentar ao público leitor comentários mais abrangentes possíveis a respeito dos mais diversos aspectos das instituições do registro público da atividade empresarial, bem como das normas jurídicas que disciplinam e sistematizam a matéria nela tratada. De maneira que este trabalho tem certamente espaço reservado nas bibliotecas de advogados, magistrados, membros do Ministério Público e quantos se dediquem ao estudo do Direito Comercial. Editora Forense. www.forense.com.br.

Aposentadoria. Foi concedida aposentadoria ao Desembargador Dante Busana e ao Desembargador Carlos Assumpção Neves Filho, do 1º Tribunal de Alçada Civil em São Paulo.

O estado atual do Biodireito - 2ª edição – 2002 - 840p. - Maria Helena Diniz – A 2a edição desta obra, vem aumentada e ainda atualizada, conforme o novo Código Civil, Lei 10.406/2002. Os avanços da biotecnologia e da engenharia genética geram problemas ético-jurídicos, tornando imprescindível o estudo sobre a bioética e o biodireito. Sendo assim, essa renomada autora aborda questões como transfusão de sangue, transexualismo, transplante de órgãos e tecidos, experiências em seres humanos, tortura médica, a AIDS e o direito. Seu estudo avança para a análise do direito ambiental, considerando a crise ambiental e o desenvolvimento, a preservação da biodiversidade, o impacto ambiental da biotecnologia, a biopirataria, a tutela jurídica do meio ambiente e a responsabilidade civil pelo dano ecológico. Seguindo o mesmo rigor científico que lhe é peculiar, ressalta a necessidade de adequação do estado atual às exigências do mundo moderno e discorre sobre o futuro da bioética e do biodireito no século XXI. Editora Saraiva. . www.saraiva.com.br.

Despejo - Denúncia vazia. Notificação. A lei não exige forma especial para o ato, bastando a comprovação de que o locatário tomou ciência da denúncia. Se a notificação foi entregue no endereço do locatário, objeto da locação, local onde também reside, a denúncia é válida e eficaz. Se o fator habitacional existe apenas em função da atividade comercial, ou desta é elemento acessório e dependente, comercial é a natureza jurídica da locação e, como tal, pode ser denunciada com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.245/91. A decisão é do 2º TACIVIL pela sua 1ª Câmara, na apelação sem revisão nº 555.912-00/0-SP.

Principais inovações no Código Civil de 2002. 120p.. Carlos Roberto Gonçalves. A presente obra contém as informações fundamentais para que o leitor se situe em relação às mais importantes mudanças ocorridas no direito privado, em função do novo Código Civil brasileiro aprovado pelo Congresso Nacional (Lei n. 10.406/2002) que entrará em vigor a partir de 10-1-2003. O autor disserta objetivamente sobre as regras que passam a valer a partir da entrada em vigor do novo estatuto, realizando um apanhado descritivo da mudança legal. Nenhuma das principais novidades ficou de fora da exposição, como os institutos da lesão, estado de perigo, sociedades simples, união estável, poder familiar e muitos outros. A obra consiste num guia seguro ao usuário que a utilizarão como ponto de partida para o estudo do novo Código Civil, cujo conteúdo oferece um vasto panorama. Editora Saraiva. www.saraiva.com.br.

Promulgada lei paulista em defesa da mulher O governo de São Paulo promulgou esta semana a Lei nº 11.245, instituindo o Programa de Combate à Violência Contra a Mulher, para prestar assistência à saúde física e mental das vítimas. A execução ficará a cargo da Secretaria da Saúde com apoio do Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF) e de outros órgãos da administração. Pela lei, fica estabelecido grupo de trabalho integrado por representantes das entidades comprometidas, designados pelo governo. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 5 de novembro. Confira o site www.condicaofeminina.com.br

Comentários ao Código Penal - Doutrina, jurisprudência selecionada e leitura indicada. 1150p. Luiz Regis Prado. Os presentes Comentários apresentam-se em texto claro e objetivo, como instrumento teórico-prático necessário ao conhecimento do chamado Direito Penal nuclear, contido nas Partes Geral e Especial do Código Penal Brasileiro. A obra foi ordenada com o intuito de facilitar a consulta da doutrina mais moderna e da jurisprudência atualizada, com destaque para os aspectos controvertidos e a legislação aplicável em vigor. Indica-se, ainda, literatura jurídica pertinente ao assunto. O índice alfabético-remissivo, ao final da obra, torna mais ágil a localização de determinadas palavras ou conceitos. Editora Revista dos Tribunais. www.livrariart.com.br.

Importunação ofensiva ao pudor gera indenização à vítima. Seiscentos reais é o valor da indenização que o vendedor I.S.D. terá de pagar à estudante D.C.S.F. por tê-la importunado em local acessível ao público de modo ofensivo ao pudor, conforme acordo firmado entre as partes no 1º Juizado Especial Criminal de Brasília. A estudante relatou que estava correndo em uma quadra do Lago Sul quando um veículo parou no acostamento e o condutor lhe pediu informações sobre um endereço. Após a mesma ter passado as informações, o motorista perguntou se ela não queria entrar no carro para lhe mostrar o endereço, tendo a vítima percebido, nesse momento, que o motorista estava com a "genitália" à mostra. Além de pagar a indenização, o vendedor terá ainda que cumprir pena restritiva de direito, doando 100 camisetas grandes de malha branca para o CAJE – Centro de Atendimento Juvenil Especializado, conforme proposta apresentada pelo Ministério Público e aceita pelas partes.

Criminologia. 4 ª edição – 2002 - 684p. - Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes Na primeira parte da obra, são expostos os fundamentos teóricos da criminologia, seu conceito, método, objeto e funções, em trabalho desenvolvido por Antonio García-Pablos de Molina. A moderna criminologia científica é estudada em seus modelos de cunho biológico, psicológico e sociológico, e são analisados os sistemas de prevenção e reação ao delito. Na segunda, desenvolvida por Luiz Flávio Gomes, parte-se para o estudo das bases criminológicas da Lei 9.099/1995, que implantou o modelo consensual brasileiro de Justiça Criminal, além de abordar a relação desse com a vitimologia. À esta edição foram acrescentadas novas matérias, entre as quais o método criminológico, a relatividade do crime, os diversos modelos de deslocamento institucional da Criminologia e as modernas teorias da prevenção situacional. Editora Revista dos Tribunais. www.livrariart.com.br.

STJ fixa em 12% ao ano juros moratórios sobre benefícios previdenciários A 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou para 12% ao ano a taxa de juros sobre parcelas atrasadas dos benefícios previdenciários recebidos por L.C.P.. Beneficiária de pensão por morte de servidor público estadual, a dona de casa entrou com ação contra o Instituto de Previdência do Estado do RS para receber a diferença entre o percentual de 45% pagos pela Previdência e a integralidade dos proventos recebidos pelo servidor, caso estivesse vivo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia decidido favoravelmente à viúva, com os juros moratórios em 6% ao ano. Processo: Resp 450818.

Crimes Contra a Ordem Tributária Pesquisas Tributárias - Nova Série v.1. Coordenador: Ives Gandra da Silva Martins 4 ª edição - 460p - 2002. Partindo de cinco questões formuladas sobre delitos tributários, vários especialistas discutem o tema proposto, de forma a apresentar os mais diversos entendimentos sobre a matéria. Entre os tópicos examinados estão a distinção entre crimes de dano e de mera conduta, a legitimidade da prisão preventiva decretada pelo Judiciário nesses casos, a constituição de crime no caso de não recolhimento do ICMS. Da mesma forma que as edições anteriores, esta foi atualizada em sua temática, para preservar seu permanente interesse. Editora Revista dos Tribunais. www.livrariart.com.br.

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