Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014

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Oferta de alimentos com liminar

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

DE UMAS DAS VARAS CÍVEIS

FORUM DE ARARAQUARA (SP)

 

 

 

OFERTA DE ALIMENTOS

com pedido liminar

 

 

 

REQUERENTES

DDD, brasileiro, separado judicialmente, do comércio, residente e domiciliado à Rua XXX, n° XXX, bairro Jardim Nova, na cidade de Araraquara (SP), e

SSS, brasileira, viúva, do lar, também residente e domiciliada no mesmo endereço

 

·         REQUERIDOS

MMM, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada à Rua Rio Grande, n° 444, bairro Jardim do Paraiso, na cidade de Araraquara (SP) e 

FFF, brasileiro, solteiro, menor, estudante, neste ato assistido por sua genitora MMM, acima qualificada, residente e domiciliado no mesmo endereço da sua genitora,

 

·         TIPO DE AÇÃO  

OFERTA DE ALIMENTOS

 

·          FUNDAMENTOS - CPC, arts. 282 e ss, 292 e CC,  arts. 1.583 e seguintes e 1.703 - Lei 5.478/68 - Art. 24 -

 

·         VALOR DA CAUSA         R$ 1.200,00

 

 

DDD e SSS

por sua advogada que a esta subscreve, mui respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Processo Civil, arts. 282 e seguintes, especialmente 292 e no Código Civil, arts. 1.583 e seguintes e 1.703, propor a presente ação de oferta de alimentos, pelo que passa a expor:

 

 

DA LEGITIMIDADE ATIVA

 

Após separar-se da esposa MMM, DDD, um dos autores da presente ação, passou a conviver com SSS, sua atual companheira e com a qual reside sob o mesmo teto.

E vários processos judiciais envolvem o casal, após a mencionada separação e, recentemente, foi decretada a prisão de DDD, através de u’a execução de alimentos, tendo sua companheira, SSS, liberado o dinheiro e pago o valor correspondente, para que o livrasse solto, objetivando extinguir aquele feito.

,  Todavia, há ainda pendência, pelo que, sendo SSS sua companheira e por disposição legal, ora vigente, vivem como se casados fossem, quer ela colaborar com seu companheiro para que seja quitado o débito em atraso, contribuindo, assim, - em que pese o fato de não ser sua essa obrigação -  com a pensão a ser paga por DDD, o qual responde a outros processos: dois de execução e outro de revisão de pensão.

A legitimidade ativa de ambos é manifesta vez que, presente o interesse de agir:

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Lei 5.478/68 - Art. 24. A parte responsável pelo sustento da   família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

 

Desta feita, querem os requerentes, pagar a pensão alimentícia em atraso, enfocando por esta, os motivos de fato e de direito que seguem.

 

 

DOS FATOS:

 

DDD, um dos autores da presente ação, foi casado com a MMM, um dos requeridos, e dessa união tiveram um filho, o menor . Atualmente encontram-se separados judicialmente.

Depois dessa separação judicial, o casal vivencia até hoje diversas pendências judiciais tendentes a fixar os alimentos devidos ao filho e à ex-esposa do autor. Ocorreu mudança para pior em relação ao requerente varão.

Está fixada atualmente a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de pensão alimentícia a ser paga para os réus conjuntamente.

Tal valor foi fixado em acordo feito e homologado no processo de separação judicial (Proc. 359/99, que tramitou perante a Eg. 1° Vara Cível deste foro).

O autor tentou, por meio de uma ação revisional de alimentos, diminuir esse valor (Proc. 260/01, também curso perante a 1a Vara Cível), pois corresponde a quantia por demais onerosa diante de sua situação financeira atual. Isto porque é comerciante de uma pequena loja de produtos de para consertos de sapatos e sapatilhas. Diante da falta de melhor prova apresentada, restou prejudicado nos seus objetivos e na prestação jurisdicional que pretendia alcançar, pelo que aforou outra ação, que está em andamento.

À época do acordo feito na ação de separação judicial, em que concordou em pagar a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) seu negócio prosperava bem, porque este ramo ainda era novidade, existindo poucos comerciantes atuando nessa área.

Com o tempo, contudo, esta prática difundiu-se, aumentando a quantidade de negócios do mesmo tipo e, conseqüentemente, prejudicando as vendas do autor, por conta da acirrada concorrência que se instalou.

Esta justificativa, entretanto, não foi considerada quando do julgamento da mencionada ação revisional, vislumbrando o autor que se deixou de lado aspectos relativos à prova, de substancial importância.

Uma delas, foi o de ter sofrido sério problema de saúde, afetando sua circulação sanguínea e em que quase perdeu sua vida, ficando seqüelas irreversíveis.

Diante de tal conjuntura, o autor não conseguiu arcar com esse alto custo alimentício, tanto que já interpusera a revisão.

Por isso deixou em atraso três meses, de junho a agosto de 2.001, ocasião em que foi-lhe interposta nova ação, agora de execução de alimentos, na forma do art. 733 § 1° do CPC, requerendo-se então a sua prisão (Proc. 875/01 e 726/02, ambos da 1° Vara Cível deste foro).

Ao final, o autor, conseguiu com a ajuda financeira da sua atual companheira, ora requerente, quitar parte das prestações em atraso, sendo que nesse intermeio, várias foram as ações judiciais propostas, sendo que o objetivo único, do autor, é estabelecer o valor de um salário mínimo de pensão alimentar à esposa e ao filho e, concomitantemente, o objetivo da requerente, como sua companheira, colaborar com seu dinheiro e quitar toda e qualquer pensão em atraso.

Os alimentos em questão estão atualizados atualmente em R$ 694,00 (seiscentos e noventa e quatro reais) para ambos os requeridos. Esta quantia é, para o requerido, praticamente impossível de ser paga, pois é demasiadamente alta.

Se considerarmos o valor de R$ 6.687,08 (seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos) como faturamento anual da empresa do requerido, temos que o faturamento mensal corresponde à quantia de R$ 557,25 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), o que é um valor bruto, ou seja, dele extraem-se todas as despesas de manutenção da loja, tais como conta de telefone e energia elétrica.

Deste modo, resta a ele como rendimento líquido mensal para o seu sustento uma quantia menor do que R$ 557,25 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a qual é, obviamente, menor do que o valor a ser pago a título de alimentos no importe de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais).

Assim, não tem o autor como honrar esta obrigação da maneira como ela se encontra no momento, já que compromete mais de 100% de sua renda mensal. 

Tanto tempo passado, a situação fática em que vive o requerente alterou-se profundamente, posto que o faturamento de sua pequena loja caiu, e continua caindo constante e invariavelmente, como demonstrado acima. Além disso, o autor sofreu grave problema coronário e que o deixou incapacitado para o trabalho por período superior a noventa dias, afora o fato de tê-lo deixado com uma redução de suas funções laborativas em 50%, o que o impede de trabalhar em qualquer outra atividade que não em sua pequena loja.

É certo que o requerente varão formou no, vo lar, , e sua companheira o auxilia em sua loja, sendo que ela também não exerce nenhuma atividade profissional. E, por sorte, é ela que tem retirado quantias de suas contas particulares, já existentes antes dessa união, para evitar a prisão do requ, erente e querendo colaborar com seu companheiro para quitar esses débitos em atraso.

Sua nova companheira, ao contrário do mencionado em depoimentos testemunhais nas ações acima referidas, não recebe nenhuma renda a título de pensão de seu falecido esposo, o que restou comprovado pela “Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte”, emitida pelo INSS e juntada aos autos do processo. 825/02 da 1a Vara Cível deste foro.

Só que, vem retirando dinheiro, que havia guardado para situações extremas, para justamente evitar danos irreparáveis, como é a privação de liberdade do seu companheiro.

Naquele mesmo processo, ficou demonstrado que o autor tomou diversos empréstimos, para tentar honrar suas obrigações financeiras e familiares.

Cumpre, ainda, esclarecer, que quando da separação, o imóvel em que o casal residia com o filho permaneceu com a requerida, sua ex-esposa. Como é de área considerável (274,24 metros quadrados), o autor sugeriu que uma das partes continuasse como residência da família, habitada pelo filho e pela requerida, e que na outra fosse construída uma edícula, para que fosse alugada, a fim de gerar uma renda a mais para ambos.

Assim, os autores visam, com esta ação, conquistar a fixação de sua obrigação de molde proporcional às suas possibilidades, para que, no futuro, não se torne inadimplente em relação às mesmas, pois se isto ocorrer, vindo a ser preso, encontrar-se-á completamente impossibilitado de trabalhar e, conseqüentemente, não terá como arcar com seus débitos. Esta seria uma situação muito mais grave.

 

 

DO DIREITO:

PRELIMINARMENTE:

Primeiramente cumpre salientar que os autores são pessoas de parcos recursos, impossibilitados de arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas próprias subsistências. Portanto requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita, para que fiquem isentos de quaisquer despesas processuais.

 

DO DEVER DE ALIMENTAR:

 

Considerando que, conceitualmente, alimentos são prestações periódicas, devidas de uma pessoa a outra, para o atendimento de suas necessidades vitais, pelo simples fato de ser o pai do  demandado, o autor possui a qualidade de devedor de alimentos da mesma. Isso porque entre eles estabelece-se um dever familiar de assistência, assegurado constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico:

CF, art. 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, grifo nosso.

CC Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os  pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

 

Este dever decorre do poder familiar e, segundo Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil: direito de família, v. 2. São Paulo: Saraiva, 2.000, p. 139), “deve ser cumprido incondicionalmente, pois subsiste independentemente do estado de necessidade do filho”. Isto vale para os filhos menores, ou seja, para estes existe, enquanto menores forem, o dever de alimentar, em virtude de uma presunção inata de necessidade em favor dos menores, ao passo que para os maiores ou emancipados extinguisse este dever para surgir a obrigação alimentar, genericamente considerada, decorrente do parentesco.

Sendo pai, o autor, demonstrando-se zeloso e preocupado com a criação de seu filho, deseja cumprir suas obrigações porque ciente de que as mesmas são em proveito exclusivo dele. Isto porque, como pai, em resposta ao amor que sente por ele, quer vê-lo completamente amparado, no que depender de sua iniciativa.

É certo, também, que a requerente virago tem amplo interesse em colaborar com o seu companheiro, ora requerente, para que deixe de sofrer a pressão psicológica que vem experimentando, vez que a sua ex-esposa passou a ver a obrigação alimentar pelo lado emocional e pessoal, pouco se importando que o requerente varão seja preso e recolhido em cela de cadeia pública.

No mais, o Código Civil vigente prevê que os pais são obrigados aos sustento dos filhos:

 

CC - Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Esclarece, por fim, que os requeridos são pessoas sadias, plenamente aptas ao trabalho. A requerida, embora esteja fora do mercado de trabalho há algum tempo, já trabalhou e, assim, tem condições de exercer uma profissão. Quando deixou de trabalhar,  a realidade econômica da família assim o permitia.

Hoje, contudo, a situação não é mais a mesma. Por estar fora do mercado de trabalho, pode ser que não consiga mais voltar a desempenhar a mesma atividade de outrora, mas isso não impede que exerça outra atividade, pois todo trabalho é digno e fonte de renda. A subsistência própria deve ser alcançada de todas as formas possíveis ao invés de se socorrer-se de prestações alimentícias fornecidas por outrem.

O requerido, por outro lado, já conta com uma idade em que já apresentam-se as responsabilidades da vida, de modo que vive o momento para o início de uma vida produtiva. Já conta com 17 (dezessete) anos, é sadio, de modo que não apresenta nenhuma condição que o impeça de trabalhar e ao mesmo tempo continuar seus estudos.

 

 

DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE:

 

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.703, determina que os pais devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Isso significa que o alimentante não pode dispor do que é necessário para sua própria subsistência em prol de terceiro, ainda que este seja sua prole. Os alimentos subordinam-se à possibilidade de serem ministrados sem o prejuízo do sustento de quem são reclamados.

Observa Washington de Barros Monteiro por Yussef Said Cahali: "A Lei não quer o perecimento do alimentando, mas também não deseja o sacrifício do alimentante...”.

Outrossim à fixação da prestação alimentícia, deve-se atentar para o binômio possibilidade/necessidade, o que significa que a manutenção do alimentado não pode converter-se em gravame insuportável do alimentante.

"Os alimentos hão de ser estipulados com dosado equilíbrio, acudindo às necessidades de quem os solicita, mas também sem extrapolar as efetivas possibilidades de quem se acha obrigado a prestá-los" (TJMG, Ap. n.º 61.306, Comarca de Conselheiro Lafaiete, Rel. Des. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ac. em 19/05/83).

Assim, a presente ação tem por objeto, colimando assegurar uma mais adequada composição do binômio necessidade/possibilidade das partes, adequando o ônus do alimentante concernente ao sustento dos seus às suas possibilidades atuais.

Para tanto deve ser alterado o valor a que se obrigou por , força da sentença referida acima, para que tal valor seja fixado em R$ 100,00 (cem reais) para o filho e para a ex-esposa. .

Assim, chamando esta jurisdição para apreciar o seu pleito, visa o autor a adequar suas obrigações familiares ao que realmente tem capacidade de cumprir, para que as cumpra efetiva e integralmente. Para tanto aspira a esta fixação para que, no futuro, não incorra em inadimplemento, já que a prestação que paga compromete o seu orçamento mensal e familiar em mais de 100% do que recebe.

Considerando que possui outras obrigações familiares, visto que vive com a sua companheira, também requerente, que respondem solidariamente com as despesas financeiras, não se encontra ele apto a arcar com o importe de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais).

 

 

DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO:

 

Depreende-se dos autos dos processos 726/02 e 875/01 - 3a Vara Cível - que o autor depositou a quantia de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cincoenta reais) a título de prestações alimentícias que estavam em atraso, referentes aos meses de setembro de 2.001 a junho de 2.002.

Após este pagamento, contudo, o autor continua em atraso, porque não consegue arcar como valor estipulado como pensão alimentícia, de modo que as prestações de julho de 2.002 a janeiro de 2.003 encontram-se não pagas se considerarmos o valor atual de cada parcela mensal.

Dentro de suas possibilidades, o autor vem depositando a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de pensão alimentícia a ambos os requeridos, de modo que intenta pagar R$ 100,00, valor considerado ofertado com efeitos retroativos até o mês de julho de 2.002.

Ou seja, seu objetivo é que este valor seja fixado como pensão alimentícia e, além disso, que assim o seja a partir de julho de 2.002, relativamente aos processos. 875/01 e 726/02, ambos da 1° Vara Cível desta mesma Comarca, resguardando seus direitos de livrar-se solto, conquanto não age de má fé, nem quer fugir da sua obrigação alimentar, mas dentro das suas possibilidades econômicas.

 

 

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

Ipso facto uma vez demonstrada a incongruência do valor que anteriormente fixado e, em face dos prejuízos que poderá ter no mês próximo, fica caracterizado, extreme de dúvidas, a iniqüidade da pensão em tela, não podendo, pois, data vênia, a Justiça permanecer silente ante tal conjuntura, uma vez que, a ter que esperar a decisão final de mérito o alimentante sofreria um dano irreparável, e, inócuo seria o efeito da r. decisão a ser proferida nestes autos, porquanto os alimentos não são restituíveis porque irrepetíveis, gerando, assim, uma situação de locupletamento sem causa dos alimentários. Destarte, ocorre na espécie a hipótese prevista no inciso I, do art. 273, do CPC, in verbis:

 

 "Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo provas inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e

 I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;”

 

Assim, aplicando-se ao direito processual civil vigente, esse texto não deixa dúvida e nem exige maior esforço exegético de que poderá ser concedida os alimentos provisórios, a serem fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), valor este a ser corrigido monetariamente de acordo com os índices do salário mínimo .

Ante a injustiça iminente do pagamento de todas as parcelas de julho de 2002 até a presente data, fica inequivocamente demonstrado o direito do requerente, isento de obscuridades, não carecendo, pois, ser aclarado com o exame de provas em dilações, eis que, por si mesmo é concludente, já que tal quantia compromete mais do que a integralidade da renda total mensal do autor, tratando-se se matéria de direito.

O senso de justiça e a equidade não podem permitir que todo o rendimento do alimentante seja integralmente destinada aos alimentários, por mais nobre que seja esta destinação.

Este grave comprometimento de sua renda demonstra, por si só, o dano de difícil reparação que o autor vem sofrendo para continuar honrando suas obrigações familiares. A verossimilhança de suas alegações depreende-se da fundamentação acima exposta, pelo qual vislumbra-se o cristalino direito do autor em ter sua prestação diminuída.

Com efeito, Excelência, embora a citação dos requeridos não torne ineficaz o fim almejado, o tempo que decorre até a citação, enseja drástica conseqüência jurídica, ou seja, a demora pode frustrar os objetivos da ação, razão pela qual justifica-se deferir in limine o depósito em Juízo, dos alimentos na ordem de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a todo dia 10 de cada mês, sem audiência de justificação prévia do alegado.

Os primeiros pagamentos referem-se ao processo 875/01 e os demais ao processo 726/02 e ao da separação que envolve prestações pretéritas, todas em curso perante a Eg. 1a Vara Cível, até ser completado o total de R$ 695,00. Concluídos esses pagamentos, as parcelas seguintes, de R$ 100,00 (cem reais), correspondem ao fixado no processo de separação consensual e cujas parcelas estão em atraso.

O requerente varão paga, atualmente, R$ 200,00 (duzentos reais) de pensão alimentar aos requeridos, de acordo com suas condições financeiras e juntamente com sua companheira, a requerente virago, depositará nestes autos, mais R$ 100,00, como requerido em relação à pensão pretérita.

 

DOS PEDIDOS:

        

Assim sendo, diante do exposto, requer:

a)                 citação dos réus, no endereço informado na qualificação, para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e efeitos do art. 319 do CPC;

b)                 , que seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a quitação total do débito alimentar em atraso até a data do efetivo pagamento.

c)                 que seja – liminarmente - autorizado o depósito judicial e mensal, da quantia de R$ 100,00 (cem reais) a ser paga a título de pensão alimentícia em atraso, pelo autor, retroativamente a julho de 2.002 - Processo 359/99, Proc. 875/01 e 726/02, todos da 1° Vara Cível deste foro, sendo o valor apurado ao final e em débito, compensado, com estes depósitos, até final julgamento da ação revisional de alimentos em curso – processo 825/02 , mas podendo os requeridos, se quiserem, levanta-las mensalmente, sendo as primeiras relativas ao processo 875/01, 3a Vara Cível e as demais às prestações não executadas até a presente data.

d)                 a intimação do representante do Ministério Público, por se tratar de interesse de menor, conforme determina o CPC, no art. 82;

e)                 a concessão do benefício assistência judiciária gratuita aos autores, isentando-os do pagamento de custas judiciais, despesas processuais e verba honorária;

f)                   a condenação dos requeridos ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, honorários advocatícios e demais eventuais ônus sucumbenciais.

Requer-se a produção de provas, se forem necessárias além dos documentos juntados a esta, por todos os meio em Direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e provas emprestadas, os quais, desde já, ficam requeridos.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), apenas para os efeitos legais.

 

Nestes termos,

P. Deferimento.

Araraquara, 3 de abril de 2003.

 

 

 

THAIS GASPAR

OAB/SP: xxxxx

 

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