Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

Home  Jurisprudência  Idade final para o pensionamento de menor é de 24 anos completos

Idade final para o pensionamento de menor é de 24 anos completos

A discussão jurídica sobre a idade de pensionamento ao filho sempre foi intensa nos tribunais.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça parece colocar um final, caso seguido o seu entendimento.

Assim, o STJ tem buscado fixar em 24 anos completos o termo final do pensionamento do menor, ou seja, a data de aniversário dos 25 anos, quando se presume estar ele concluindo a sua formação, incluindo-se a universidade. Com esse entendimento, os ministros da 2ª Turma do STJ  indeferiram o pedido do Estado do Pará para não indenizar o menor J. , filho de um policial morto dentro da delegacia.

O menor, representado por sua mãe, moveu ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Pará em função da morte de seu pai, servidor da Polícia Civil, ocorrida em 5 de dezembro de 1994, no interior da Delegacia de Marabá (PA). Sua defesa no processo foi feita pela advogada Maria das Graças Ribeiro Sampaio.

 Segundo a defesa de J. , o seu pai foi atingido mortalmente por tiro desfechado pela arma de Paulo Antão Bezerra, que, mesmo não sendo policial, encontrava-se no interior da Delegacia de Marabá preparando-se para empreender uma investigação policial. "Os acontecimentos que envolveram a morte não deixam dúvida de que o Estado do Pará tem toda a responsabilidade pelo acontecimento. Não é crível que sejam entregues armas a pessoas que não pertençam à corporação sem o mínimo de preparo para exercer as atividades inerentes ao cargo de policial".

O Estado contestou a ação, alegando não ter causado o dano, já que ele foi proporcionado por pessoa que não era funcionário do Estado, "sendo prudente aguardar o desfecho do processo criminal para avaliar a responsabilidade do ato".

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o Estado do Pará a pagar pensão mensal a J. equivalente a doios terços  da última remuneração da vítima, como forma de indenização patrimonial, incluindo o 13º salário, a partir do evento, observados os devidos reajustes para o ressarcimento atual, bem como reparação por dano moral fixada em dois anos de salários atualizados de forma integral. Além disso, o juiz fixou como marco final da pensão a data em que o menor completa 24 anos.

  O Estado do Pará apelou, e o TJ/PA negou provimento, considerando que, se for comprovado ser o agente público o autor dos disparos que tiraram a vida da vítima, é integral a responsabilidade do Estado pelo dano causado. "Sendo a vítima pai do autor, o termo final da pensão ao menor impúbere deve ser aos 24 anos, idade presumível da independência do pensionado", decidiu.

  Inconformado, o Estado recorreu ao STJ, alegando que a indenização pelos danos materiais deve ter como critério para a fixação do termo final das pensões concedidas ao requerente a data em que o filho completar 21 anos, conforme paradigmas do TJSP e não 24 anos, como determinado pelo TJ/PA. Além disso, afirmou que "o dano moral não é indenizável nem é cabível porque não encontra previsão no Código Civil" - uma tese já superada há mais de 20 anos.

  Ao decidir, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, ressaltou que a decisão impugnada concluiu pela responsabilidade do Estado baseada no entendimento de que o autor dos disparos detinha o status de agente público, não importando o fato de ser comissionado no cargo ou de ser legal ou ilegal sua nomeação.

  No mérito, a ministra lembrou a jurisprudência do STJ que tem buscado fixar em 24 anos completos o termo final do pensionamento do menor. "A pensão pela morte do pai será devida até o limite de 24 anos de idade, quando presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive o curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência". (RESP nº  592671 - com informações do STJ).
Idade final para o pensionamento de menor é de 24 anos completos

  O STJ tem buscado fixar em 24 anos completos o termo final do pensionamento do menor, ou seja, a data de aniversário dos 25 anos, quando se presume estar ele concluindo a sua formação, incluindo-se a universidade. Com esse entendimento, os ministros da 2ª Turma do STJ  indeferiram o pedido do Estado do Pará para não indenizar o menor J. , filho de um policial morto dentro da delegacia.

  O menor, representado por sua mãe, moveu ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Pará em função da morte de seu pai, servidor da Polícia Civil, ocorrida em 5 de dezembro de 1994, no interior da Delegacia de Marabá (PA). Sua defesa no processo foi feita pela advogada Maria das Graças Ribeiro Sampaio.

  Segundo a defesa de J. , o seu pai foi atingido mortalmente por tiro desfechado pela arma de Paulo Antão Bezerra, que, mesmo não sendo policial, encontrava-se no interior da Delegacia de Marabá preparando-se para empreender uma investigação policial. "Os acontecimentos que envolveram a morte não deixam dúvida de que o Estado do Pará tem toda a responsabilidade pelo acontecimento. Não é crível que sejam entregues armas a pessoas que não pertençam à corporação sem o mínimo de preparo para exercer as atividades inerentes ao cargo de policial".

  O Estado contestou a ação, alegando não ter causado o dano, já que ele foi proporcionado por pessoa que não era funcionário do Estado, "sendo prudente aguardar o desfecho do processo criminal para avaliar a responsabilidade do ato".

  O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o Estado do Pará a pagar pensão mensal a J. equivalente a doios terços  da última remuneração da vítima, como forma de indenização patrimonial, incluindo o 13º salário, a partir do evento, observados os devidos reajustes para o ressarcimento atual, bem como reparação por dano moral fixada em dois anos de salários atualizados de forma integral. Além disso, o juiz fixou como marco final da pensão a data em que o menor completa 24 anos.

  O Estado do Pará apelou, e o TJ/PA negou provimento, considerando que, se for comprovado ser o agente público o autor dos disparos que tiraram a vida da vítima, é integral a responsabilidade do Estado pelo dano causado. "Sendo a vítima pai do autor, o termo final da pensão ao menor impúbere deve ser aos 24 anos, idade presumível da independência do pensionado", decidiu.

  Inconformado, o Estado recorreu ao STJ, alegando que a indenização pelos danos materiais deve ter como critério para a fixação do termo final das pensões concedidas ao requerente a data em que o filho completar 21 anos, conforme paradigmas do TJSP e não 24 anos, como determinado pelo TJ/PA. Além disso, afirmou que "o dano moral não é indenizável nem é cabível porque não encontra previsão no Código Civil" - uma tese já superada há mais de 20 anos.

  Ao decidir, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, ressaltou que a decisão impugnada concluiu pela responsabilidade do Estado baseada no entendimento de que o autor dos disparos detinha o status de agente público, não importando o fato de ser comissionado no cargo ou de ser legal ou ilegal sua nomeação.

  No mérito, a ministra lembrou a jurisprudência do STJ que tem buscado fixar em 24 anos completos o termo final do pensionamento do menor. "A pensão pela morte do pai será devida até o limite de 24 anos de idade, quando presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive o curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência".

O julgado recebeu o número RESP nº  592671 - no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

<< Anterior Voltar Próximo >>
 
..: ENVIE A UM AMIGO :..   ..: IMPRIMA AQUI :..

Avenida José Bonifácio, 1288 - Centro - CEP 14801-150 - Caixa Postal  597

fones - 16 3335.6570 - 3336.8122 - 3311.6841 - 9176 7776 - 9702 2563

Desenvolvido por TECHSCorp - Tecnologia EasySite