Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014

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EFEITOS DAS NORMAS CONTITUCIONAIS DE CONTEÚDO LIMITADO E EFICÁCIA POSITIVA LIMITADA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE RESTRINGE OS JUROS REAIS EM 12 % AO ANO

EFEITOS DAS NORMAS CONTITUCIONAIS DE CONTEÚDO LIMITADO E EFICÁCIA POSITIVA LIMITADA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE RESTRINGE OS JUROS REAIS EM 12 % AO ANO

por  Marcelo de Castro Batista
Cidade: Campina Grande - Estado: Paraíba
Tel: 0xx313412774
Advogado militante 
Pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual da Paraíba

Fale com o autor deste artigo castrocg@bol.com.br

A dúvida sobre o caráter da aplicabilidade - se mediata ou imediata - do dispositivo constitucional que limita os juros reais em 12% ao ano, permite que não se firme jurisprudência sobre o assunto, o que gera uma grave incerteza jurídica acerca do real sentido dessa norma constitucional.

Todavia, sobre um aspecto a doutrina e os Tribunais não divergem acerca da eficácia plena da norma constante do artigo 192, VIII, § 3º da Constituição Federal de 1988: esse dispositivo possui eficácia negativa plena por constituir-se em norma de competência negativa para o legislador infraconstitucional que não poderá legislar de forma contrária a esse dispositivo constitucional, por exemplo, sendo-lhe vedado modificar os juros reais constitucionalmente determinados em 12 % ao ano, impondo qualquer outro valor acima ou abaixo do percentual constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida liminar na ADIn 2.381-RS, cujo relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu sobre outra conseqüência da eficácia negativa das normas constitucionais, qual seja:

"Norma constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias". (sem destaques no original)

Portanto, é errado dizer que o dispositivo constitucional agora comentado não possua eficácia alguma, pois a partir do momento em que um dispositivo constitucional entra em vigor, ele não recepcionará os dispositivos infraconstitucionais contrários, além de significar um paradigma negativo para os órgãos que exercem a função legislativa.

Sobre a existência de liberdades negativas dirigidas aos que exercem a Função Legislativa torna-se imprescindível ao aperfeiçoamento do presente estudo a leitura da lição do mestre J.J. Canotilho sobre as finalidades dos direitos e garantias fundamentais presentes numa constituição, verbis:

"a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). (Canotilho , J.J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993). (sem destaques no original).

Portanto, a controvérsia não está no fato da norma do artigo192, VIII, § 3º da CF/88 possuir eficácia negativa, mas no sentido de não se concluir se ela possui ou não aplicabilidade positiva imediata a depender ou não da regulamentação legislativa para que possa efetivamente limitar os juros reais em 12% ao ano, podendo ocasionar sua auto-aplicabilidade graves baixas nos lucros das empresas que operam com crédito, a saber: bancos e administradoras de cartões de crédito. Em termos científicos, a dúvida concerne à classificação da efetividade da norma constitucional supracitada segundo os parâmetros ensinados pelo mestre José Afonso da Silva que, ao estudar o problema da efetividade das normas constitucionais, as classificou em regras de conteúdo pleno, contido e limitado.

Para que possamos dar nossa humilde opinião, importante a transcrição do § 3º do inciso 8º constante do artigo 192 da CF de 1988, que dispõe:

"As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima desse limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". (sem destaques no texto legal).

A partir do texto acima transcrito poder-se-ia afirmar, precipitadamente, tratar-se a norma que limita os juros reais em 12% ao ano em uma regra de conteúdo pleno, pois estaria a depender de regulamentação para possuir eficácia apenas a tipificação por lei como crime de usura a cobrança de juros acima desses valores. Contudo, os crimes de usura já estão tipificados através do Decreto 22.626/33, Decreto que fora recepcionado como Lei Ordinária devido à exigência constitucional de lei para a criação de crimes e previsão de penas (Princípio da Reserva Legal Penal presente no art. 5º, I da CF/88). Vale ressaltar que nos aparenta ser o artigo 1º do referido Decreto não recepcionado, porque ele determina ser proibida a estipulação em qualquer contrato de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal, enquanto que a norma constitucional determina que a cobrança acima dos 12% ao ano já ensejaria a prática de crime de usura. Esse é um exemplo clássico do que dissemos anteriormente com base na lição do Supremo de que as normas constitucionais, ainda que limitadas, exercem o controle de constitucionalidade sobre as normas infraconstitucionais.

Portanto, o cientista que apenas lê o § 3º da norma em tela tem a impressão de que o constituinte apenas fez por depender de regulamentação a tipificação do crime de usura para quem exigir taxa de juros superiores ao limite constitucional. A partir daí, concluiria naturalmente que a norma que limita os juros reais em 12 % ao ano seria auto-aplicável, prescindindo de regulamentação infraconstitucional para que tivesse imediata eficácia positiva. Infelizmente, não se resolve o problema dessa forma.

A interpretação do texto constitucional, como também de qualquer outra norma inferior, deve ser feita de modo a não prejudicar a viabilidade jurídica do sistema normativo, ou seja, é cientificamente errada a interpretação isolada de uma lei, sem levar em consideração a Constituição do país, bem como a interpretação de um parágrafo de lei, sem que todo o contexto do artigo seja relevado. É esse o problema que vicia certas interpretações do art. 192, § 3º da CF de 1988, quando os intérpretes não se preocupam em estudar o caput do artigo 192, apenas analisando os incisos e parágrafos isoladamente.

Por isso, para dirimir a dúvida sobre a aplicabilidade imediata da limitação dos juros reais faz-se preciso analisar o caput do artigo 192 da Constituição Federal, cujo mandamento determina, em linhas gerais, que o Sistema Financeiro Nacional deverá ser regulamentado mediante Lei Complementar que disporá acerca de todas as hipóteses presentes nos incisos e parágrafos do referido artigo. Portanto, até que a Lei Complementar de iniciativa de qualquer dos legitimados do artigo 61 da Constituição seja aprovada e entre em vigor, todos os dispositivos constantes do artigo 192 possuem vigência, mas não aplicabilidade positiva imediata, pois o legislador constituinte originário condicionou sua aplicabilidade à edição da Lei Complementar.

A partir dessa interpretação, o Supremo Tribunal Federal decidiu de acordo com o texto constitucional, quando em vários julgamentos, a saber: ADIn. nº 4–DF, MI 325 e MI 360–PE, entre outros, decidiu pela dependência de regulamentação do supracitado dispositivo constitucional para que possa ter efetividade positiva.

CONCLUSÃO

Inegável o alcance social que o efeito imediato positivo da limitação dos juros reais determinada no artigo 192, § 3º da CF de 1988 traria para a sociedade, esta representada principalmente pelas milhões de famílias que cada vez mais se valem das compras no crediário, operações tão comuns após a estabilização da moeda a partir do Plano Real. Contudo, o enfoque social não pode prevalecer sobre mais sólidos dogmas jurídicos, o que impõe reconhecer a necessidade de regulamentação para que o estudado dispositivo constitucional possa ter eficácia positiva.

 

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