Sábado, 20 de Setembro de 2014

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Efeitos Infringentes dos Embargos Declaratórios: são realmente inadmissíveis, por Graziela Santos Cunha

Efeitos Infringentes dos Embargos Declaratórios: são realmente inadmissíveis"

Graziela Santos Cunha – advogada, mestranda da PUC-SP e colaborador de Carta Maior

1 – Introdução

Na doutrina e na jurisprudência, é grande a discussão sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração e a possibilidade de atribuir efeitos infringentes a esse instrumento jurídico.

Não raras são as decisões afirmando a impossibilidade desse efeito nessa espécie de recurso bem como o grande número de embargos pretendendo, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão, modificar a sentença, decisão interlocutória ou acórdão, com alteração no resultado do julgamento.

A dificuldade de se aceitar o caráter modificativo dos embargos de declaração é compreensível, pois corre-se o risco de aumentar e alargar sua utilização, infringindo os arts. 463 c.c. 535, do Código de Processo Civil. Para uma doutrina mais restritiva, além do risco da infringência acima, a inadmissibilidade desse efeito aos embargos de declaração advém da justificativa de ser este um mero procedimento incidente (não é recurso no sentido técnico) para simples pedido de esclarecimento, só podendo complementar a sentença, não podendo requerer nesse expediente a reparação do erro ou injustiça.

Segundo a proposição acima, o julgador deverá sempre respeitar o que consta na decisão, que deve ser mantido após o julgamento dos embargos.

Mas será que a impossibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração é realmente possível, ou aplicável a todos os casos? Diversos são os casos na vida forense que comprovam que a impossibilidade de modificação da decisão via embargos não passa de uma afirmativa limitada e ultrapassada.

Logo, superada pela doutrina mais abalizada a discussão quanto a serem os embargos de declaração espécie de recurso, resta-nos a discussão quanto aos efeitos modificativos e uma sistematização nesse sentido.

2 - Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração.

Os Embargos de Declaração constituem forma recursal que se presta para pedir ao julgador prolator de uma sentença que a esclareça, em seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, ou finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que ela porventura contenha (1).

É importante que se inicie ressaltando que esse recurso não tem como fim primeiro produzir a modificação da decisão proferida, mas somente corrigí-la para afastar eventuais vícios, garantindo a efetiva prestação jurisdicional, que exige do magistrado manifestações claras, precisas e completas.

Assim, deve ficar claro que, para que os embargos de declaração tenham cabimento, e possam até produzir o efeito modificativo, é necessário a presença de um dos vícios enunciados no artigo 535 do diploma processual, ou o erro material, hipótese não mencionado no dispositivo legal, mas perfeitamente admissível.

Logo, para o transpasse do juízo de admissibilidade dos embargos de declaração é necessário que tenha havido a obscuridade, contradição ou omissão e que tenha(m) sido esse(s) o(s) motivo(s) da interposição. Por isso, a verificação do juízo de admissibilidade deste recurso confunde-se com a matéria atinente ao juízo de mérito.

3 - Os vícios que pode ensejar a modificação do julgado via embargos de declaração.

Embora os Embargos de Declaração não tenham sido concebidos para produzir a modificação da decisão, há casos em que poderá e deverá produzir uma reforma, apresentando verdadeiro efeito infringente e assumindo o papel que cabe aos demais recursos. O problema, portanto, não está só em saber se os embargos declaratórios podem ou não levar a uma modificação do julgado, mas traçar os limites para que isso possa ocorrer.

Com a reforma de 1994, que exclui a dúvida do rol dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, o art. 535 do CPC elenca a obscuridade, a contradição e a omissão para o cabimento do recurso em tela. Dentre esses vícios o caráter infringente poderá aparecer nas seguintes hipóteses:

3.1 - Contradição

Quando a decisão contiver afirmações entre si inconciliáveis, ou conclusão que se mostre incompatível com a fundamentação, haverá contradição, ensejadora dos embargos de declaração.

Essa contradição pode se verificar dentro da mesma parte da decisão, como no dispositivo, ou entre a fundamentação e o dispositivo. Essa segunda opção se dá quando a fundamentação leva a acreditar que o magistrado decidirá em determinado sentido, mas, no dispositivo, acaba por decidir de maneira diferente daquela que a fundamentação apontava. Não existe regra em nosso sistema processual que afirme a necessidade do dispositivo prevalecer sobre a fundamentação(2). Portanto, o juiz poderá manter a fundamentação, mas face à incompatibilidade apontada, é o dispositivo que merece correção, para tornar-se compatível com os fundamentos, ou vice-versa.

Assim, havendo contradição entre a fundamentação e o dispositivo que importe na modificação no julgado, os embargos tomarão feições infringentes. Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência, conforme os seguintes exemplos: EDecl. no Resp. nº 238.540/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 22.05.2001; EREsp 7.270/GO, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma –STJ, jul. 23.04.97; REsp. 2.450/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 11.12.1990.

3.2 - Omissão

O juiz está obrigado, ao decidir, a resolver todas as questões suscitadas pelas partes. Deixando de apreciar alguma delas, estará omitindo-se, e a sua decisão poderá ser atacada através dos embargos de declaração, em que se pleiteará a sua complementação.

Ocorre que ao complementar a decisão, podem os embargos de declaração produzir a alteração do julgado e essa modificação é plenamente possível como, em muitos casos, necessária.

São muitos os exemplos na jurisprudência e citados pelos doutrinadores que ilustram a possibilidade apontada, como por exemplo, a sentença que julga procedente a ação, mas em que o julgador se esquece de apreciar a alegação de ocorrência de prescrição apresentada pelo réu. Uma vez opostos embargos de declaração, competirá ao magistrado completar sua sentença e reconhecendo a ocorrência da prescrição a sentença, que, inicialmente era procedente, passará a ser de improcedência.

É evidente que, em situações como essas, a reforma da decisão não apenas é possível como até indispensável, se não teríamos de aceitar uma sentença que, embora reconheça a prescrição, julgue o feito procedente.

Nelson Nery Jr. afirma que, ao suprir a omissão, o juiz prolata outra decisão, pois a nova decisão diz mais que aquela que fora embargada, e reconhece que, em determinadas situações, a decisão sobre o ponto omisso deverá acarretar a modificação da decisão recorrida, como, aliás, também tem sido aceito pelos nossos tribunais (3).

É claro que a omissão passível de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos não é a referente a umas das teses acolhidas ou não do julgado. O magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos as questões formuladas pelas partes, bastando que aprecie aqueles necessários ao deslinde da causa, de acordo com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Logo, o julgador não está obrigado a responder todas as questões postas pelas partes e nem dar respostas a todos os seus argumentos, pois o expediente aqui em comento não se presta para que a parte reitere seus argumentos na expectativa de uma decisão favorável (EDcl. no REsp. 279.920/PE; STJ; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; j. 12.06.2001; un.).

3.3 - Obscuridade

A decisão é obscura quando não se consegue entender, com clareza, todos os seus termos ou seu sentido, quando o juiz não se expressou apropriadamente, impedindo que se compreenda, por completo, o que efetivamente decidiu. Também pode ser obscura quando o julgador usa termos ambíguos ou de linguagem arcaica e pouco usual, ou então, quando inseguro no seu íntimo quanto à posição mais acertada, transfere essa insegurança para a decisão, impondo dificuldades à sua plena compreensão.

Na hipótese de ocorrência do vício da obscuridade, não é possível que os embargos de declaração apresentem efeitos modificativos. Isso porque a correção do vício não trará inovações e tampouco produzirá a reforma da decisão. O juiz, ao conhecer dos embargos de declaração, deverá simplesmente clarear a decisão que já proferiu.

Somente na hipótese do vício da contradição é que os embargos de declaração não poderão ser recebidos com efeitos infringentes. Em face desse recurso, o julgador poderá alterar a expressão, mas não a decisão em si mesma (4).

3.4 - Erro material

Embora o artigo 535 do CPC nada fale a respeito, a doutrina e a jurisprudência também admitem o erro material para a oposição dos embargos de declaração.

Na verdade, esses erros podem ser corrigidos de ofício pelo magistrado, ou através de simples pedido da parte interessada, formulado por petição (art. 463). Nada impede, contudo, que esse pedido tome a forma de embargos de declaração.

Ocorre, todavia, que a correção desse erro material pode gerar a necessidade de se alterar a decisão, a exemplo do recurso que não foi conhecido sob o fundamento de que seria intempestivo. Constatando que, na verdade, o recurso fora interposto dentro do prazo, mas o reconhecimento da intempestividade decorreu de equívoco na contagem, os embargos de declaração opostos face a ocorrência de erro material apresentam efeitos modificativos do julgado(EDcl. 55.308/GO; STJ; Rel. Min. César Asfor Rocha; j. 18.11.1997; un., EDcl. no REsp. 105.438/SC; STJ; Rel. Min. Demócrito Reinaldo; j. 08.04.1997, un.;).

3.5 - Erro de fato

Um ponto talvez não tão explorado pela doutrina, mas que aparece em algumas decisões é a caracterização do erro de fato para a admissibilidade dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Esse é o caso do acórdão do Tribunal de Alçada do Paraná, Embargos de Declaração n.º 108911-2/01, que encartou aos embargos de declaração caráter infringente face a não apreciação de documento relevante para o julgamento da causa. O Tribunal local reconheceu a hipótese de infringência em sede de embargos de declaração pela não apreciação de prova pelo juiz, tendo em vista que tal documento foi colocado fora da ordem numérica seqüencial dos autos.

Mas no que consiste o erro de fato? Como diferenciá-lo do erro material? A concepção do que pode ser o erro de fato pode ser extraído da leitura do art. 485, que, expressamente em seu inciso IX, reconhece esse vício como hipótese de rescindibilidade. Cola-se a doutrina de Luiz Fux, que comentando o inciso mencionado no CPC Eletrônico do site www.cartamaior.com.br , diz: "Como se apreende do inciso ora retratado, a sentença deve ser fruto de erro do juiz pela má percepção da situação fática resultante de atos ou documentos da causa dos quais o magistrado não se vale para o julgamento, a despeito de existentes nos autos. Por essa razão, a causa de rescindibilidade in foco pressupõe que tenha havido um salto sobre esses documentos e atos, de sorte que, se enfrentados, suscitados, discutidos e resolvidos teriam gerado solução diversa. Como consectário, esse erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório (RTJ 132/1.119)".

Portanto, a respeito do que ser erro de fato é de que trata-se de erro decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não, pois, o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela.

O erro de fato, segundo doutrina de Nelson Nery Junior, enseja a modificação do julgado, ainda que em sede de embargos de declaração: "assim, se houver erro de fato, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos de declaração. Um dos mais freqüentes erros de fato que ocorrem no foro brasileiro é relativo ao não conhecimento do recurso por intempestivo, com a contagem do prazo de forma errada"(5).

Acreditamos que o exemplo acima dado pelo ilustre doutrinador trata-se de erro material, como aliás já ilustrado, mas a conclusão é de a concepção não é a mesma, mas, em ambos, dá-se relevância à inobservância do julgador na análise de documento ou prova que influenciará no juízo de admissibilidade ou no julgamento do mérito da causa ou recurso.

O caso em comento (embargos de declaração caráter infringente face a não apreciação de documento relevante para o julgamento da causa) não se trata de "inexatidão material" ou "erro de cálculo" a que alude o art. 463, I, e sim típico caso de erro de julgamento. É inadmissível que, em tempos em que se busca a "efetividade do processo" e a rápida solução dos litígios obrigue-se ao recorrente reclamar junto às instâncias extraordinárias ou do juízo rescisório, vício que caracteriza erro de julgamento quanto à apreciação dos fatos (6).

Este é apenas um dos casos dos muitos em que pode ser colhido na jurisprudência em que os embargos de declaração foram usados para reformar a decisão embargada e que pode ser enquadrado na hipótese de "erro de fato", "equívoco manifesto" ou "nulidade do julgado", mas que por ser erro de julgamento merece ser sanado com a brevidade que o jurisdicionado merece.

4 - Conclusão:

Embora não constitua o objetivo do recurso de embargos de declaração a invalidação ou a reforma da decisão embargada, servindo apenas para o esclarecimento ou a complementação da decisão, não se pode ignorar que muitas vezes o seu julgamento conduz a uma verdadeira alteração da decisão. Dos muitos exemplos citados, não há como negar que esses efeitos modificativos haverão de se fazer presentes não apenas em casos excepcionais - como dizem alguns, na tentativa de impor barreiras a essa possibilidade - mas sempre que essa modificação do julgado for conseqüência, natural e necessária, do conhecimento e julgamento do recurso sob exame. É claro que, na hipótese de mudança do "decisum" por ordem dos embargos de declaração, deve-se abrir vista à parte contrária, em respeito e submissão ao crivo do contraditório.

Resta ao julgador, ciente das hipóteses de infringência, receber o recurso em tela com espírito acolhedor, levando em conta a interpretação finalista do processo como instrumento adequado a atingir a composição dos conflitos, com a brevidade e atenção a que o jurisdicionado merece e que tanto tem ocupado o direito processual civil atual.

1 – Ovídio A. Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, vol. 1, 3º ed., Editora RT, São Paulo, 2000, pg 446;

2 – Nesse sentido, Antonio Carlos de Araújo Cintra, in "Sobre os embargos de declaração", RT 595/15, pág. 17;

3 – Nelson Nery Junior, Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5º edição, RT, 2000, pág. 375: "Quando a decisão for omissa quanto a determinada matéria e forem interpostos embargos de declaração para completá-la, o magistrado deve julgar o recurso abstraindo o conteúdo da decisão embargada, pois pode ocorrer que a decisão sobre o ponto omisso acarrete a modificação da decisão recorrida. Neste caso é admissível o recurso de embargos de declaração com caráter infringente".

4 – No mesmo sentido: Sonia Márcia Hase de Almeida Baptista , Dos Embargos de Declaração, RT, São Paulo, 1990, pg. 138; Manoel Caetano Ferreira Filho, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, RT, São Paulo, 2001, pg. 307;

5 – Princípios, ob. cit., pg. 376;

6 - No mesmo sentido: "Inexiste ofensa à coisa julgada, quando pela via dos embargos declaratórios se altera o "decisum", pela manifesta configuração do "erro de fato" na ocasião de seu proferimento". AR. 372-6/SP; STJ; Rel. Min. Demócrito Reinaldo; j. 13.09.1994; maioria;

  • Acórdãos na íntegra no CPC Eletrônico Carta Maior.
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