A liberdade de advogar, não a entrego a ninguém

Solange A. Barreira entrevista o Professor e advogado Márcio Thomaz Bastos, para o JORNAL DO ADVOGADO, edição 262, de agosto de 2002.

Na hora marcada, um dos mais importantes criminalistas do Brasil entra na sala de reuniões de seu escritório, próximo ao Fórum João Mendes, na capital paulista. Homem tranqüilo, fala baixo e pausadamente. Conta que acaba de almoçar com Lula, o candidato do Partido dos Trabalhadores, o PT, à Presidência da República. Não foi só mais um compromisso em sua repleta agenda. É público e notório que o nome de Márcio Thomaz Bastos está ligado, com todas as letras, às origens do PT.

De fato, trata-se de um cidadão de esquerda, com ideologia clara e definida. O que não o impede de cumprir o papel de advogado nas mais diversas frentes. Na lista de seus clientes famosos figuram nomes como: senador Antonio Carlos Magalhães, bispo Edir Macedo e José Rainha, líder do Movimento Sem Terra. Entre casos recentes, estão o do promotor Igor Ferreira da Silva e o do jornalista Antonio Pimenta Neves. E quem não se lembra de Thomaz Bastos, acusando, no júri dos algozes do seringueiro Chico Mendes?

Foi um júri, aliás, que fez o menino Márcio, nascido na pequena Cruzeiro, interior de São Paulo, encantar-se pela advocacia, aos 11 anos. "Fiquei cerca de uma hora no salão, antes de ser descoberto pelo juiz e retirado de lá. Achei tudo tão maravilhoso que pensei: ah! é isso que quero fazer." E fez. Em 1958, formava-se em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialista em processo penal pela PUC de São Paulo, Thomaz Bastos atua, exclusivamente, na área criminal. Ao longo de mais de 40 anos de militância, acumula cerca de 700 julgamentos pelo júri, em causas espalhadas por todo o país. Também já foi presidente da Seccional Paulista da OAB e do Conselho Federal.

Esse peso pesado do direito criminal tem rotina de atleta dedicado. Depois do sagrado cooper matinal, chega ao escritório por volta de 9h30 da manhã e só sai lá pelas 20h. Trabalha em equipe, com mais seis advogados, e não há causa do escritório que não lhe passe pelas mãos. Também arruma tempo para advogar, gratuitamente, pelos meninos da Febem e no Instituto de Defesa do Direito de Defesa, ONG que fundou ao lado de profissionais liberais.

Leitor de romances – "gosto mais do que ver filmes" – e apreciador dos clássicos do jazz, garante que leva uma vida simples, apesar de pertencer ao olimpo da advocacia brasileira. Discreto, fala com carinho sobre a família e da neta, que nascerá em breve. Atencioso, não oferece resposta sem reflexão.

Jornal do Advogado – Diante da ascensão da direita em vários países europeus – e também nos Estados Unidos –, o mundo parece caminhar para novas escolhas políticas. Que tipo de reflexão esse fenômeno lhe inspira no Brasil, às vésperas da maior eleição da República?

Márcio Thomaz Bastos – Esse é um fenômeno cíclico, circunstancial. Em seguida, acontecerá uma distensão lá fora. Aqui, estamos na polaridade contrária. O modelo econômico-social, colocado em 1989 e, depois, revigorado em 1994 e 1998, está esgotado. Claramente, há uma vontade de ir para a esquerda, no sentido de atender a mais aspirações, de se ficar menos ligado ao poder central. Tanto Ciro, Garotinho – por mais que este represente um populismo que transita pela direita – como Lula, são todas candidaturas manifestamente à esquerda da candidatura do Governo, que acabou interpretando aspirações neo-liberais, conservadoras, de fazer mudanças para que nada mude.

O senhor acha que, chegando ao poder, a esquerda consegue fazer reformas estruturais importantes?

– Tenho certeza. Mesmo diante da manipulação dos mercados e desse pensamento único que se tenta estabelecer. Inclusive, conversei isso com o Lula muitas vezes: se for para ganhar e se manter dentro desse figurino, é preferível perder. Não tem sentido continuar tudo como está. Por outro lado, é diferente de dizer: vamos destruir tudo o que está aí e dar o calote. Quem fez isso no Brasil foi a direita, em 1989.

Concretamente, o que pode e deve ser feito?

– Respeitar os contratos, mas mudar o rumo, no sentido de que o capital financeiro tenha o seu lugar, mas não seja o privilegiado exclusivo. Depois, criar um mercado interno. Não é possível construir um país para 50 milhões de pessoas e deixar as outras, simplesmente, ao deus-dará. Isso não tem só uma dimensão ética, mas também, econômica e social. Sem se criar um mercado consumidor único, não se atrairá a possibilidade de investimentos. Por exemplo: é fazer com que o BNDES aplique o dinheiro na criação de empregos e de empresas, que possam gerar riquezas e exportar. Porque a única maneira de pagar a dívida interna e a externa é aumentando o superávit. O Brasil tem maravilhosas possibilidades de exportação, desde que trabalhadas.

Mas parece que nossos políticos não conseguem executar essas tarefas e a inaptidão gera um tremendo descrédito neles.

– É verdade, o eleitor nem lembra em quem votou. A cidadania brasileira é muito escassa. As pessoas não acham que os titulares de mandados eletivos sejam servidores públicos e os vêem como autoridades. Existe uma distância muito grande entre o Estado e a sociedade civil no Brasil. E eles precisam se articular. Por mais de vinte anos, tivemos um lapso terrível de prática democrática. O regime militar trouxe um atraso não só na formação de lideranças, mas na formação de rotinas também. Daí as dificuldades nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Quais seriam essas dificuldades?

– Fundamentalmente, o fato dos problemas apresentados pelos Poderes retratarem a realidade da população brasileira. Com as migrações, a miséria, o êxodo rural, as periferias que foram criadas nos grandes centros, há obstáculos enormes no exercício da cidadania. Esse impedimento vem se manifestando de eleição para eleição. Da parte das elites há um apego à manutenção do status quo a despeito do que seja. Tanto que sempre tivemos uma distribuição de renda terrível, um degrau enorme entre os muito ricos e os muito pobres, que continua.

Essa também é uma herança da ditadura?

– É um problema mais antigo, dos tempos do Brasil Colônia. A escravatura foi uma mancha que ficou e tem seus efeitos até hoje. O regime militar teve, sim, um peso muito grande. Mas, já tínhamos uma sociedade violenta, que, ao contrário de ser democrática, sempre foi patrimonialista, fazendo prevalecer os interesses da elite contra os da população. A elite brasileira é muito, mas muito pior do que o povo. No egoísmo, na falta de sentido cívico e de apreço a valores.

O senhor falou em violência. A solução dessa questão passa por um plano macro, nacional, ou requer ações localizadas?

– As duas coisas. É claro que os fatores estruturais influem. Se a economia esfria, cria-se uma situação propícia à criminalidade. Hoje, no Brasil, são lançados no mercado de trabalho 1,5 milhão de jovens por ano. A economia meia-bomba que está aí cria 700 mil empregos. Então, sobram 800 mil candidatos. Para onde vai essa gente, principalmente nos grandes centros? Forma esse exército marginal, um mercado de mão-de-obra criminosa. Esse é o fator macro estrutural.

Do ponto de vista conjuntural, onde está o nó?

– Numa linha de produção e reprodução da criminalidade. Em qualquer Estado, olhe para a Febem, a polícia, o Judiciário e as prisões. Isso deveria ser o quê? Uma linha de combate à criminalidade. Porém, no Brasil, é uma linha de produção do crime. Um menino que entra na Febem por um pequeno desvio de conduta trava contato com uma polícia que não desvenda crime, que não investiga, que não tem estímulo, treinamento, nem equipamento. Depois, passa por um Poder Judiciário lento, caro, distante da realidade. No fim, vai para a prisão, esse sistema penitenciário na mão do PCC. Assim, o menino – que entrou por um pequeno desvio de conduta – sai pós-graduado em seqüestro com mortes, um Fernandinho Beira-Mar.

Como se desmonta esse esquema?

– Transformando esses quatro segmentos em prioridade. Orçamentária, inclusive. Ter vontade política, para usar uma expressão bem gasta. Não significa, simplesmente, construir mais prisões, nem aumentar as penas. O Beccaria já dizia há 200 anos: o que diminui a criminalidade não é o tamanho da pena, mas a certeza da punição. É preciso investir em pessoal, com disciplina e imaginação, de modo que se faça um sistema, que não seja esse, mecânico, dominado pelos bandidos de dentro da cadeia.

O crime organizado, infiltrado nas prisões, também está ligado ao tráfico de entorpecentes. Qual deve ser a abordagem desse problema, ao mesmo tempo em que se discute a descriminação do uso da maconha?

– Sou a favor da descriminação do uso de todo entorpecente que haja. Até porque, na impossibilidade do uso, incrementa-se o tráfico. Funciona como na época da Lei Seca. Quando ela foi estabelecida, nos Estados Unidos, nos anos 20, a ilegalidade do contrabando de bebidas cresceu até o limite. Por isso, defendo a nítida separação legislativa. Em 1976, quando se discutiu a Lei de Entorpecentes no Brasil, debatemos muito o artigo 12, que colocava, sob a mesma rubrica e conseqüência penal, condutas absolutamente diversas. Desde o grande contrabandista, preso com centenas de quilos de cocaína, até o menino que dá maconha para a namorada. Mas isso passou, virou lei e foi aplicada deturpadamente. Em resumo, é preciso endurecer o combate à droga – em relação, também, aos mecanismos de lavagem de dinheiro – e descriminar o uso.

O sistema carcerário convive com a questão do desrespeito à Lei de Execuções Penais. Como se elimina esse outro entrave do quadro penal?

– Caminhando na direção de fazer cumprir a lei. A que temos, que é boa, moderna, eficiente. O Estado não pode aceitar a vocalização da direita, de que ela protege bandido. Nem justificar suas carências, alegando que se trata de lei para a Suécia. É uma lei do Brasil, para ser aplicada no Brasil. O sistema de mérito – passar de um regime para o outro – é o único provado como correto no mundo inteiro. Dentro da precariedade que é a história da pena de prisão, não se inventou ainda um sistema que seja melhor do que esse.

As penas alternativas deveriam ser aplicadas com mais afinco, para ajudar a desafogar o Judiciário?

– Elas são a grande solução. Hoje, é pacífico que a pena de prisão não resolve nada e, portanto, deve ser destinada, apenas, àqueles que são fisicamente perigosos. Não existe outra justificativa para manter alguém na prisão a não ser que coloque em risco a incolumidade das pessoas. Dentro desse princípio, não é preciso prender os que não oferecem riscos, para os quais seria melhor punição uma pena pecuniária, a prestação de serviços à comunidade, ou a restrição de direitos.

O Ministério Público ganhou novas atribuições depois da Constituição de 1988 e tem feito muitas denúncias. Isso é positivo?

– O Ministério Público é uma instituição fundamental ao país. O papel que a Constituição lhe designou, ele tem que cumprir. Mas, há uma preocupação, hoje, com freqüentes abusos, atingindo reputações, assassinando imagens. E, aí, entra também uma articulação com a imprensa. Esses abusos não produziriam tanto mal não fosse essa articulação. É uma sinergia que tem de ser pensada.

Perigosa até?

– Acho perigosa, pois gera a impossibilidade da prestação jurisdicional. Em júris recentes que aconteceram no Brasil, era claramente impossível que se tivesse um julgamento justo. Viraram espetáculos, tragédia grega, muitas vezes, um linchamento público.

Como difundir para a opinião pública a idéia de que o advogado não deve ser confundido com o cliente?

– Desde sempre, essa confusão é comum e recorrente em todos os países do mundo. Primeiro, sou advogado e não alieno essa minha condição a ninguém. Nunca tive dificuldade de fazer isso, embora mantenha articulação política com a esquerda. Não sou um petista que advoga, sou um advogado que vota no PT. A liberdade de advogar, não a entrego a ninguém. E a única maneira de defender essa liberdade é não fazer concessões. Mas, é difícil incutir essa idéia.

O que mudou na sua maneira de encarar a profissão com o passar dos anos?

– Quando me formei, os advogados eram aristocratas a serviço da elite. Em Cruzeiro, onde nasci e voltei para trabalhar no início da carreira, havia três escritórios de advocacia. Era fácil vencer, com um pouco de sorte e inteligência. Mas, por várias circunstâncias, inclusive a massificação e perda da qualidade do ensino, a realidade mudou muito. Dando o exemplo de Cruzeiro, hoje, há 300 advogados na cidade, que está do mesmo tamanho. Nosso mercado de trabalho estagnou e o nível de preparação caiu demais. Ainda existe um prestígio simbólico. Penso que deve ser um dos papéis da Ordem e da Associação: lutar para resgatar esse prestígio perdido.

A seu ver, a Ordem cumpre suas atribuições corporativas e institucionais?

– Acho que cumpre, e nunca cumprirá como se espera. Ela tem sempre um gap, um espaço vazio a preencher. E essa emulação é importante. No âmbito institucional, deve estar atenta às questões constitucionais, que abrangem quase tudo. Não devemos nos omitir. No corporativo, deve endurecer a luta pelas prerrogativas, nos embates com juízes e promotores. Por outro lado, precisa reavaliar seus tribunais de ética, para serem mais duros nos julgamentos. Pertenci ao Tribunal de Ética e, naquela época, tinha a visão romântica de que era preciso ter um olhar de pai de família para com o advogado. Hoje, acho que não se pode demorar para julgar certos delitos, nem ser complacente. Sobretudo, os relacionados a crime.

Diante desse quadro, o que, o senhor tem a dizer para um jovem que pretende seguir a carreira?

– Primeiro, que vale a pena. Segundo, que precisa contar com a sorte, levar a sério. Em compensação, dentro desse mundo de computadores, de liberdade esquadrinhada, não existe profissão melhor para a liberdade interior, para o amadurecimento.

Fazendo um rápido balanço da sua vida, o saldo é positivo?

Gosto muito da minha vida. Adoro. Outro dia, estava brincando com o pessoal no escritório, e disse: a sorte de vocês é que gosto de fazer as coisas chatas na advocacia. Gosto muito de advogar, de atender a clientes. Gosto do mistério da pessoa. E não pretendo parar. Vou até quando der.
Reformas profundas no PoderJudiciário

Durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, Márcio Thomaz Bastos presidiu o Conselho Federal da OAB. Foi um tempo de conquistas significativas para a instituição. Garantiu-se, na Constituição de 1988, a legitimidade ativa da Ordem para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Também foi grande a influência na redação dos capítulos dos Direitos Humanos e dos Direitos Sociais. Contra duas propostas da OAB houve, porém, uma resistência tenaz: o controle externo do Judiciário e a criação da Corte Constitucional. Depois de quase 15 anos, ambos voltam à baila, quando se discute, a sério, a reforma do Judiciário.

Como funcionaria o controle externo do Judiciário?

– Seria um organismo com representação não apenas de advogados, juízes e promotores, mas também dos destinatários da prestação jurisdicional. Faria o controle da execução do orçamento e do cumprimento dos deveres funcionais. Em, suma, equilibraria o Poder Judiciário. É claro que não se pode invadir a jurisdição, nem modificar a consciência do juiz. Mas é preciso zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais e pela execução orçamentária e financeira.

Isso não burocratizaria mais a administração?

– Não, porque o foco do problema está na demora no cumprimento dos deveres funcionais – não só de juizes, mas do Ministério Público – e no controle do orçamento. Vou dar um exemplo até anedótico. Num Estado do Brasil, havia uma verba para modernização do Poder Judiciário. Com ela, o Tribunal trocou os carros dos juizes por modelos do ano. A justificativa foi que, de certa forma, se estava modernizando com a renovação da frota. Portanto, controlar é fundamental. Um Poder, ou qualquer organismo, não funciona satisfatoriamente sem uma auditoria externa. Aqui no Brasil, esse é um problema que só se resolve assim.

E quanto à Corte Constitucional?

– Seria uma corte livre de qualquer outra função que não a de zelar pela Constituição. Poderia ser o próprio Supremo. No entanto, deveria ser formada por juizes com cargos não vitalícios. Na nossa proposta de 1988, eram mandatos de sete anos renováveis por mais sete. Um terço das indicações ficaria com o Executivo, outro terço, com o Legislativo e o outro, com o Judiciário. Todas as indicações, porém, sujeitas a escrutínio. Também não seria esse escrutínio formal, em que a pessoa vai lá e recebe homenagens antes da nomeação. Seria semelhante à inspeção da vida do candidato que se faz nos Estados Unidos: dos aspectos privados, ideológicos, de suas posições e de seu pensamento.

Por que essas idéias não vingaram em 1988?

– Na Constituinte, os magistrados queriam que tudo continuasse como estava. A proposta deles era não ter proposta. Creio que por defesa errônea de status quo. O fato é que há uma resistência muito grande em oxigenar e democratizar o Judiciário.

– Primeiro, que vale a pena. Segundo, que precisa contar com a sorte, levar a sério. Em compensação, dentro desse mundo de computadores, de liberdade esquadrinhada, não existe profissão melhor para a liberdade interior, para o amadurecimento.

Fazendo um rápido balanço da sua vida, o saldo é positivo?

Gosto muito da minha vida. Adoro. Outro dia, estava brincando com o pessoal no escritório, e disse: a sorte de vocês é que gosto de fazer as coisas chatas na advocacia. Gosto muito de advogar, de atender a clientes. Gosto do mistério da pessoa. E não pretendo parar. Vou até quando der.
Reformas profundas no PoderJudiciário

Durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, Márcio Thomaz Bastos presidiu o Conselho Federal da OAB. Foi um tempo de conquistas significativas para a instituição. Garantiu-se, na Constituição de 1988, a legitimidade ativa da Ordem para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Também foi grande a influência na redação dos capítulos dos Direitos Humanos e dos Direitos Sociais. Contra duas propostas da OAB houve, porém, uma resistência tenaz: o controle externo do Judiciário e a criação da Corte Constitucional. Depois de quase 15 anos, ambos voltam à baila, quando se discute, a sério, a reforma do Judiciário.

Como funcionaria o controle externo do Judiciário?

– Seria um organismo com representação não apenas de advogados, juízes e promotores, mas também dos destinatários da prestação jurisdicional. Faria o controle da execução do orçamento e do cumprimento dos deveres funcionais. Em, suma, equilibraria o Poder Judiciário. É claro que não se pode invadir a jurisdição, nem modificar a consciência do juiz. Mas é preciso zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais e pela execução orçamentária e financeira.

Isso não burocratizaria mais a administração?

– Não, porque o foco do problema está na demora no cumprimento dos deveres funcionais – não só de juizes, mas do Ministério Público – e no controle do orçamento. Vou dar um exemplo até anedótico. Num Estado do Brasil, havia uma verba para modernização do Poder Judiciário. Com ela, o Tribunal trocou os carros dos juizes por modelos do ano. A justificativa foi que, de certa forma, se estava modernizando com a renovação da frota. Portanto, controlar é fundamental. Um Poder, ou qualquer organismo, não funciona satisfatoriamente sem uma auditoria externa. Aqui no Brasil, esse é um problema que só se resolve assim.

E quanto à Corte Constitucional?

– Seria uma corte livre de qualquer outra função que não a de zelar pela Constituição. Poderia ser o próprio Supremo. No entanto, deveria ser formada por juizes com cargos não vitalícios. Na nossa proposta de 1988, eram mandatos de sete anos renováveis por mais sete. Um terço das indicações ficaria com o Executivo, outro terço, com o Legislativo e o outro, com o Judiciário. Todas as indicações, porém, sujeitas a escrutínio. Também não seria esse escrutínio formal, em que a pessoa vai lá e recebe homenagens antes da nomeação. Seria semelhante à inspeção da vida do candidato que se faz nos Estados Unidos: dos aspectos privados, ideológicos, de suas posições e de seu pensamento.

Por que essas idéias não vingaram em 1988?

– Na Constituinte, os magistrados queriam que tudo continuasse como estava. A proposta deles era não ter proposta. Creio que por defesa errônea de status quo. O fato é que há uma resistência muito grande em oxigenar e democratizar o Judiciário.