Domingo, 21 de Setembro de 2014

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A Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para a defesa dos direitos individuais homogêneos

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
COMENTÁRIOS

por Graziela Cunha Santos, advogada

A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Da Defesa dos Direitos Difusos ou Coletivos – 3. Da Defesa dos Direitos Individuais Homogêneos – 4. Da Legitimação do Ministério Público para propor ACP na Defesa de Interesses Individuais Homogêneos – 5. Conclusão – 6. Bibliografia

1 – Introdução

Trata-se de acórdão da Quarta Turma do STJ, REsp. 182.556/RJ, Relator Ministro César Asfor Rocha, julgado em 21 de fevereiro de 2002, que decidiu pela legitimidade do Ministério Público Estadual para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos.

No caso em tela, ressaltou o relator que a defesa dos interesses individuais homogêneos pelo MP tem que se afinar aos interesses defendidos pela instituição, conforme art. 127 da CF e Lei 8.625/93.

Nessa linha de entendimento, decidiu o STJ que a cobrança de resíduos de correção monetária em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com construtora constitui interesse social relevante para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor pelo Ministério Público.

Mas o assunto desperta diversas controvérsias, decisões com entendimento contrário ao acima destacado, bem como divergências doutrinárias que merecem destaque.

2 – Da Defesa dos Direitos Difusos ou Coletivos

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 81, estabelece, não só em face das relações jurídicas de consumo, mas também no âmbito de todo e qualquer direito material constitucional coletivo,  a atuação da tutela jurisdicional judicial em decorrência de ameaças ou lesões a direitos dos consumidores e das vítimas.

Desse modo, em face das relações jurídicas de consumo, a lei possibilita a atuação tanto da tutela jurisdicional judicial individual, como da tutela jurisdicional metaindividual, sendo certo que a aplicação dos instrumentos processuais contidos na Lei 8.078/90 revela-se também adequada à outros subsistemas jurídicos em face de direitos materiais constitucionais coletivos.

Três são os interesses ou direitos coletivos que ensejam a defesa coletiva (tanto no âmbito das relações jurídicas de consumo, como na esfera de outros subsistemas jurídicos vinculados a direitos materiais metaindividuais), especificadamente, os interesses ou direitos difusos  que são aqueles, "que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato"; interesses ou direitos coletivos, como "aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base" e interesses ou direitos individuais homogêneos, como sendo os que têm a mesma origem comum.

Por expressa determinação legal, art. 90 do CDC e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, as definições legais de direitos difusos e coletivos são aplicáveis a todas as situações em que é reclamado o exame desses conceitos e não apenas às lides de consumo. Isso é fundamental para interpretação da lei 8.078/90 exatamente no sentido de conferir à mesma sua característica fundamental, que reside não só em propiciar a defesa de direitos materiais individuais (possível em face da defesa dos direitos materiais individuais situados no âmbito das relações jurídicas de consumo)  como, principalmente, a defesa dos direitos materiais metaindividuais (tanto no âmbito das relações de consumo, como de todo e qualquer direito difuso ou coletivo conforme previsão da Lei 7.347/85).

Conforme ensina Celso Antônio Pacheco Fiorillo, "as leis 8.078/90 e 7.347/85 devem ser observadas como um único corpo orgânico, adaptando-se, caso a caso, seu instrumental inclusive, no que couber, com a utilização da Lei 5869/73 - o Código de Processo Civil, em decorrência de seu amplo alcance no que se refere à efetividade dos institutos de direito processual constitucional adequados às situações das lides no dia-a-dia (competência, petição inicial, citação, defesa do réu, dilação probatória, prova etc.)" .

Parece não restar dúvidas de o que se tem é uma integração dos sistemas da LACP e do CDC, uma perfeita sintonia e interação entre os dois sistemas processuais para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

3 – Da Defesa dos Direitos Individuais Homogêneos

O conceito de interesses ou direitos individuais homogêneos aparece na lei do consumidor e tem como requisitos para o tratamento coletivo dos direitos individuais a homogeneidade e a origem comum. Em que pese a importância da exata distinção destes requisitos, até porque enseja certa confusão entre os requisitos, não cuidaremos da questão. O que importa considerar ao presente estudo é a inserção desse direito ao rol dos direitos e interesses coletivos.

Esses direitos estão amparados textualmente pela legislação do consumidor e também pela lei que regula a utilização coletiva, isso porque, embora a Lei 7.347/85, no seu art. 1º, inciso IV, mencione apenas os direitos difusos e coletivos, aplicam-se as disposições processuais da LACP bem como do Título II do CDC às ações coletivas em geral.

As espécies de ações coletivas são as que visam a defesa do grupo de direitos e interesse constantes no art. 81 do CDC, inadmitindo-se uma interpretação restritiva, podendo ser defendidos via ação civil pública.

No voto em comento, o relator cita diversos precedentes do STJ, que entendem, predominantemente, que os interesses individuais homogêneos estão amparados pelo uso da ação civil pública, completando o Ministro César Asfor Rocha que esses interesses se "analisados sob a ótica de seus reflexos na sociedade, eles ultrapassam a simples esfera individual, atingindo os interesses de toda uma coletividade" .

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, no Recurso Extraordinário RE-163231/SP, em que foi Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, julgamento realizado em 26/02/1997 - Tribunal Pleno, Publicação DJ Data 29-06-01  PP – 00055 EMENT VOL – 02037-04 PP – 00737,  adotando, como fundamento legislativo, a Constituição Federal de 1988, assim como as Leis 7.347/85 e 8.078/90 estabeleceram "quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão  cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que, conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção de grupos, categorias ou classes de pessoas".

4 – Da Legitimação do Ministério Público para Propor Ação Civil Pública na Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Como sabido, o Ministério Público, atua - judicialmente - de duas formas básicas: como órgão agente e como órgão interveniente. Como órgão agente promove demandas e, portanto, atua como parte. Como órgão interveniente participa em demanda alheia na condição de fiscal da correta aplicação da lei. O art. 92 do CDC garante a participação do Ministério Público em todas as demandas coletivas para a tutela de interesses individuais homogêneos dos consumidores, resta-nos analisar se como mero órgão interveniente, ou seja, como e enquanto custus legis, ou se esta legitimado a propor ação civil pública na defesa desses direitos.

O art. 82 do CDC determina a legitimação do MP para a defesa dos interesses e direitos coletivos. Conforme já mencionado, a ação coletiva da qual o MP é legitimado, por uma interpretação sistemática do CDC, é para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Embora esse seja o entendimento mais correto e difundido pela melhor doutrina, há ainda quem defenda que a defesa dos interesses individuais homogêneos não são de objeto do Ministério Público.

         
A legitimação do parquet tem origem na Constituição Federal, Título IV, Capítulo IV, Seção I, que permite que leis ordinárias outorguem ao Ministério Público legitimidade para a tutela de outros interesses compatíveis com sua finalidade institucional (129, IX). No inciso III do mesmo artigo, a norma determina a legitimação do MP para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, não mencionando os individuais homogêneos.

Embora o art. 129, III da CF refira a legitimação do MP para a defesa de interesses difusos e coletivos, não mencionando os individuais homogêneos, não se pode excluir essa importante atuação na defesa desses direitos, isso porque a Constituição é anterior ao CDC, logo ela não poderia ter mencionado instituto que fora regulado posteriormente.

Para esse argumento simplista da não previsão desse direito no art. 129 da CF, Ada Pellegrini Grinover rebate: "a dicção constitucional, a ser tomada em sentido amplo, segundo as regras de interpretação extensiva (quando o legislador diz menos de quanto quis), enquadra-se comodamente a categoria dos interesses individuais, quando coletivamente tratado".

Outro obstáculo que a Constituição pode oferecer ao entendimento acima é de que, no art. 129 da lei maior, foi estabelecido as funções institucionais do Ministério Público, e o inciso IX autoriza a lei federal a atribuir outras funções ao MP, desde que compatíveis com seu perfil institucional, que aparece descrito no art. 127 da CF que diz competir ao MP a defesa dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis.

Embora, na maioria das vezes, os interesses individuais homogêneos possam enquadrar-se na moldura de direitos disponíveis, ainda assim estará o Ministério Público legitimado, quer a promover quer a intervir nas demandas que versem sobre interesse individuais homogêneos, haja vista que, dentre suas finalidades institucionais, encontra-se - modernamente - a chancela de interesses metaindividuais, os quais enquadram-se, perfeitamente no conceito de outros interesses difusos e coletivos destacados pela Constituição.

Nesse sentido, Rodolfo de Camargo Mancuso, citando Hugo Nigro Mazzilli: "A defesa de interesses de meros grupos determinados e determináveis de pessoas só se pode fazer pelo Ministério Público quando isso convenha à coletividade como um todo, respeitada a destinação institucional do Ministério Público".

Kazuo Watabe, diz ainda: "Em linha de princípio somente os interesses os interesses individuais indisponíveis estão sob proteção do Parquet. Foi a relevância social da tutela a título coletivo dos interesses ou direitos individuais homogêneos que levou o legislador a atribui ao Ministério Público e a outros entes públicos a legitimação para agir nessa modalidade de demanda molecular, mesmo em se tratando de interesses e direitos disponíveis".

Nossos tribunais, a exemplo do acórdão em comento, parecem mais seguros em afirmar a legitimidade do Ministério Público na defesa desses direitos, superando a disponibilidade dos direitos pela relevância do direito tutelado.

5 – Conclusão

Muito embora encontramos decisões em sentido contrário ao do acórdão em comento, deve-se ressaltar o esforço doutrinário contemporâneo de oferecer subsídios à tutela jurisdicional dos interesses difusos, principalmente ao novíssimo "direito e interesse individual homogêneo", que ainda suscita incompreensões e lacunas em nossa legislação.

Assim é que, seja expressa seja implicitamente, o Ministério Público possui legitimidade para o patrocínio dos interesses individuais homogêneos em juízo, vez que se extrai da Carta Magna sua legitimidade para a tutela de interesses metaindividuais, sejam estes disponíveis ou indisponíveis.

Não resta dúvida de que a defesa coletiva é hipótese clara de interesse social e, portanto, na esteira dos propósitos institucionais do Ministério Público e da própria Constituição que assegura a todos o acesso à justiça (5°, XXXV, CF).

A outorga ao Ministério Público de legitimidade irrestrita para tutela de interesses massivos de consumidores e direito material constitucional coletivo é, induvidosamente, uma das formas da facilitar ao cidadão o acesso às vias judiciais da forma menos gravosa e este é o princípio que deve presidir a aplicabilidade da garantia constitucional do acesso à justiça.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6 – Bibliografia

Adalberto Pasqualotto, A Defesa Coletiva dos Consumidores no Brasil , Revista de Direito do Consumidor nº 16 , RT , 1995;

Nelson Nery Júnior, Aspectos do Processo Civil no Código de Defesa do Consumidor , Revista de Direito do Consumidor nº 1 , RT;

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, O Ministério Público e a Defesa do Consumidor , Revista de Direito do Consumidor nº 7 , RT , 1993;

Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação Civil Pública Em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores, RT, 7ª ed., 2001;

 

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, RT, 7ª ed., 2001;

Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, RT, 5ª ed., 2001;

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